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Comentário · há 12 anos

Sentença de MG reconhece usucapião de bem público

Flávio Tartuce · há 12 anos

Decisão que aos olhos do principio da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, fora acertada. Entretanto diante dos olhos da legalidade, claramente tal decisão confronta texto legal. Creio que não prosperará tal decisão, uma vez que, se mantida poderá abrir precedentes de proporções inimagináveis. Quanto ao absolutismo do instituto, o direito é uma ciência subjetiva, e tais paradigmas estão sendo quebrados, cito o caso do Art. 504 do CPC que é claro em dizer que dos despachos não cabem recursos, entretanto, os embargos declaratórios vem sendo aceitos para os despachos, o que demonstra que a lei nem sempre é na integra seguida.

6

Hugo Marins Silva

Comentário · há 12 anos

Não cuida da moral mulher que posa para fotos íntimas em webcam

DellaCella Souza Advogados · há 12 anos

Não vi qualquer traço de machismo na decisão do magistrado. Vejo, antes, um traço de feminismo extremado no seu posicionamento. Temos de saber diferenciar as vítimas dos impostores. Impor uma pena de indenização de 100 mil reais seria reduzir à falência um cidadão e a troco de quê? Seria algo estapafúrdio, nada condizente com o quadro geral do fato.
Penso que as pessoas que tenham estima pela privacidade e não queiram a divulgação de sua nudez não tomariam jamais a atitude tomada pela mulher em questão. Não que isso justifique a propagação das imagens, motivo pelo qual a condenação é mantida. Mas não podemos olvidar-nos que a condenação deve ser proporcional á ofensa.

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T

Turma Nacional de Uniformização

Jurisprudência · há 19 anos

Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: XXXXX70950046231 PR

Trata-se de pedido de Uniformização, em face de acórdão da 1ª TurmaRecursal do Estado do Paranáque, reformando a sentença de 1º grau, negou o seu pedido de aposentadoriapor tempo deserviço/contribu...

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